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Para fins da Taxa de Licença para Localização e para Funcionamento do Código Tributário de Senador Canedo, como são tratados estabelecimentos com idêntico ramo de negócio sob a mes
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Para fins da Taxa de Licença para Localização e para Funcionamento do Código Tributário de Senador Canedo, como são tratados estabelecimentos com idêntico ramo de negócio sob a mesma responsabilidade quando situados em prédios distintos ou em locais diversos?
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Resposta
São considerados estabelecimentos distintos quando estão situados em prédios distintos ou em locais diversos, mesmo que tenham o mesmo ramo de negócio e a mesma responsabilidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 236. - Para efeito da Taxa de Licença para Localização e para Funcionamento, considerar-se-ão estabelecimentos distintos:
I - os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de negócio, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
II - os que, embora com idêntico ramo de negócio e sob a mesma responsabilidade, estejam situados em prédios distintos ou locais diversos.
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