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Qual é o fato gerador da taxa prevista no Código Tributário de Senador Canedo relativa à atuação municipal sobre atividades econômicas?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Qual é o fato gerador da taxa prevista no Código Tributário de Senador Canedo relativa à atuação municipal sobre atividades econômicas?
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Resposta
O fato gerador é a atividade de fiscalização e controle exercida pela prefeitura sobre o exercício de comércio ou sobre atividades de caráter eventual ou ambulante.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 237. - O fato gerador da taxa descrita nesta Subseção será a atividade de fiscalização e controle exercida pela prefeitura sobre o exercício de comércio ou atividades de caráter eventual ou ambulante.
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