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Que tipo de atividades não permanentes, quando sujeitas à fiscalização municipal, constituem fato gerador da taxa prevista no Código Tributário de Senador Canedo?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Que tipo de atividades não permanentes, quando sujeitas à fiscalização municipal, constituem fato gerador da taxa prevista no Código Tributário de Senador Canedo?
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Resposta
Atividades de caráter eventual ou ambulante.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 237. - O fato gerador da taxa descrita nesta Subseção será a atividade de fiscalização e controle exercida pela prefeitura sobre o exercício de comércio ou atividades de caráter eventual ou ambulante.
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