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No Código Tributário de Senador Canedo, a cobrança da taxa depende de lançamento de ofício?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
No Código Tributário de Senador Canedo, a cobrança da taxa depende de lançamento de ofício?
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Resposta
Não. A taxa é cobrada sem necessidade de lançamento de ofício, ou seja, independe de procedimento administrativo prévio para sua exigência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 240. - A taxa, que independe de lançamento de ofício, será arrecadada no ato do licenciamento ou do início da atividade.
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