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Como o Código Tributário de Senador Canedo define comércio ou atividade ambulante para efeito de cobrança da taxa?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Como o Código Tributário de Senador Canedo define comércio ou atividade ambulante para efeito de cobrança da taxa?
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Resposta
Define-se como atividade exercida individualmente, sem estabelecimento, instalação ou localização fixa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 241. - Para efeito de cobrança da taxa, considera-se:
I - comércio ou atividade eventual - aquele exercido em determinadas épocas do ano, especialmente por ocasião de festejos ou comemorações, bem como os exercidos em instalações removíveis, colocadas nas vias ou logradouros públicos, como veículos automotores, balcões, barracas, mesas, tabuleiros e semelhantes;
II - comércio ou atividade ambulante - aquele exercido individualmente, sem estabelecimento, instalação ou localização fixa.
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