Flashcard FC522768
Quais formalidades municipais tornam obras e loteamentos alcançados pela incidência dessa taxa?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Quais formalidades municipais tornam obras e loteamentos alcançados pela incidência dessa taxa?
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Resposta
O licenciamento ou a autorização concedidos pelo Município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 242. - O fato gerador da taxa constante desta Subseção será o exercício do poder de polícia pela execução e fiscalização de obras e loteamentos sujeitas ao licenciamento ou à autorização pelo Município, nos termos das normas edilícias e demais atos e atividades constantes nesta Lei Complementar e em outras leis municipais.
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