Flashcard FC522769
Quais normas municipais definem os atos e atividades que qualificam a execução e a fiscalização como fato gerador da taxa?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Quais normas municipais definem os atos e atividades que qualificam a execução e a fiscalização como fato gerador da taxa?
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Resposta
As normas edilícias e os demais atos e atividades previstos na Lei Complementar municipal e em outras leis municipais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 242. - O fato gerador da taxa constante desta Subseção será o exercício do poder de polícia pela execução e fiscalização de obras e loteamentos sujeitas ao licenciamento ou à autorização pelo Município, nos termos das normas edilícias e demais atos e atividades constantes nesta Lei Complementar e em outras leis municipais.
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