Flashcard FC522771
Quem responde solidariamente com o proprietário pelo pagamento da taxa no Código Tributário de Senador Canedo?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Quem responde solidariamente com o proprietário pelo pagamento da taxa no Código Tributário de Senador Canedo?
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Resposta
Respondem solidariamente o(s) profissional(is) responsável(is) pelo projeto e pela execução da obra.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 243. - A taxa tem como sujeito passivo o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do imóvel em que se faça a obra ou o loteamento.
Parágrafo único. Respondem solidariamente com o proprietário, quanto ao pagamento da taxa e à observância das posturas municipais, o profissional ou profissionais responsáveis pelo projeto e pela sua execução.
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