Flashcard FC522772
Quais obrigações são atingidas pela responsabilidade solidária dos profissionais responsáveis pelo projeto e execução no Código Tributário de Senador Canedo?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Quais obrigações são atingidas pela responsabilidade solidária dos profissionais responsáveis pelo projeto e execução no Código Tributário de Senador Canedo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A responsabilidade solidária alcança o pagamento da taxa e a observância das posturas municipais relacionadas ao imóvel.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 243. - A taxa tem como sujeito passivo o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do imóvel em que se faça a obra ou o loteamento.
Parágrafo único. Respondem solidariamente com o proprietário, quanto ao pagamento da taxa e à observância das posturas municipais, o profissional ou profissionais responsáveis pelo projeto e pela sua execução.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em