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No Código Tributário de Senador Canedo, quando a taxa relativa ao licenciamento de obra deve ser arrecadada?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
No Código Tributário de Senador Canedo, quando a taxa relativa ao licenciamento de obra deve ser arrecadada?
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Resposta
A taxa deve ser arrecadada no ato de licenciamento da obra.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 245. - A taxa será arrecadada no ato de licenciamento da obra ou aprovação do loteamento.
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