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Como se caracteriza loteamento para fim de incidência da taxa?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Como se caracteriza loteamento para fim de incidência da taxa?
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Resposta
Loteamento caracteriza-se como o parcelamento de terrenos particulares, observado os critérios fixados por lei municipal própria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 246. - A taxa será devida pela aprovação de projeto e fiscalização da execução de obras, loteamentos e demais atos e atividades relativos, dentro do território do Município.
§ 1º Entende-se como obras ou loteamento, para efeito de incidência da taxa:
I - a construção, reconstrução, reforma, ampliação ou demolição de edificações, ou qualquer outra obra de construção civil;
II - o loteamento em terrenos particulares, segundo critérios fixados por lei municipal própria.
§ 2º Nenhuma obra ou loteamento poderá ser iniciada sem prévio pedido de licença e pagamento da taxa devida.
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