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Que ato administrativo é exigido antes do início de obra ou loteamento?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Que ato administrativo é exigido antes do início de obra ou loteamento?
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Resposta
É exigido o prévio pedido de licença antes do início de qualquer obra ou loteamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 246. - A taxa será devida pela aprovação de projeto e fiscalização da execução de obras, loteamentos e demais atos e atividades relativos, dentro do território do Município.
§ 1º Entende-se como obras ou loteamento, para efeito de incidência da taxa:
I - a construção, reconstrução, reforma, ampliação ou demolição de edificações, ou qualquer outra obra de construção civil;
II - o loteamento em terrenos particulares, segundo critérios fixados por lei municipal própria.
§ 2º Nenhuma obra ou loteamento poderá ser iniciada sem prévio pedido de licença e pagamento da taxa devida.
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