Flashcard FC522779
Que condição financeira deve ser cumprida antes de iniciar obra ou loteamento?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Que condição financeira deve ser cumprida antes de iniciar obra ou loteamento?
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Resposta
Deve ser efetuado o pagamento da taxa devida antes do início da obra ou loteamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 246. - A taxa será devida pela aprovação de projeto e fiscalização da execução de obras, loteamentos e demais atos e atividades relativos, dentro do território do Município.
§ 1º Entende-se como obras ou loteamento, para efeito de incidência da taxa:
I - a construção, reconstrução, reforma, ampliação ou demolição de edificações, ou qualquer outra obra de construção civil;
II - o loteamento em terrenos particulares, segundo critérios fixados por lei municipal própria.
§ 2º Nenhuma obra ou loteamento poderá ser iniciada sem prévio pedido de licença e pagamento da taxa devida.
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