Flashcard FC522789
Que requisito administrativo é exigido para que a ocupação de via ou logradouro público gere a sujeição à taxa no Código Tributário de Senador Canedo?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Que requisito administrativo é exigido para que a ocupação de via ou logradouro público gere a sujeição à taxa no Código Tributário de Senador Canedo?
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Resposta
A ocupação deve ocorrer mediante licença prévia concedida pelo órgão municipal competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 248. - O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica que ocupar área em via ou logradouro público, mediante licença prévia do órgão municipal competente.
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