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A taxa prevista no Código Tributário de Senador Canedo exige lançamento de ofício para sua cobrança?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
A taxa prevista no Código Tributário de Senador Canedo exige lançamento de ofício para sua cobrança?
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Resposta
Não. A taxa é independente de lançamento de ofício, ou seja, sua cobrança não depende de procedimento de lançamento administrativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 249. - A taxa, que independe de lançamento de ofício, será calculada de acordo com a Tabela 04 do Anexo II desta Lei Complementar.
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