Flashcard FC522791
Como deve ser calculada a taxa prevista no Código Tributário de Senador Canedo?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Como deve ser calculada a taxa prevista no Código Tributário de Senador Canedo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A taxa deve ser calculada conforme a Tabela 04 constante do Anexo II da Lei Complementar que institui o Código Tributário de Senador Canedo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 249. - A taxa, que independe de lançamento de ofício, será calculada de acordo com a Tabela 04 do Anexo II desta Lei Complementar.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em