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Que medida a administração municipal pode adotar, segundo o Código Tributário de Senador Canedo, quando há falta de licença para ocupação de vias ou logradouros públicos?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Que medida a administração municipal pode adotar, segundo o Código Tributário de Senador Canedo, quando há falta de licença para ocupação de vias ou logradouros públicos?
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Resposta
A administração municipal pode apreender e remover os objetos ou mercadorias deixados em locais não permitidos, encaminhando-os para os seus depósitos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 250. - A falta da licença, sem prejuízo do tributo e multa devidos, levará a administração municipal a apreender e remover para os seus depósitos quaisquer objetos ou mercadorias deixadas em locais não permitidos ou colocados em vias e logradouros públicos.
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