Flashcard FC522793
Quem é responsável pela apreensão e remoção de objetos ou mercadorias deixados em locais não permitidos por ausência de licença?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Quem é responsável pela apreensão e remoção de objetos ou mercadorias deixados em locais não permitidos por ausência de licença?
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Resposta
A administração municipal é a responsável pela apreensão e remoção desses bens.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 250. - A falta da licença, sem prejuízo do tributo e multa devidos, levará a administração municipal a apreender e remover para os seus depósitos quaisquer objetos ou mercadorias deixadas em locais não permitidos ou colocados em vias e logradouros públicos.
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