Flashcard FC522794
Que tipos de bens estão sujeitos à apreensão por falta de licença?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Que tipos de bens estão sujeitos à apreensão por falta de licença?
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Resposta
Estão sujeitos à apreensão quaisquer objetos ou mercadorias deixados em locais não permitidos ou colocados em vias e logradouros públicos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 250. - A falta da licença, sem prejuízo do tributo e multa devidos, levará a administração municipal a apreender e remover para os seus depósitos quaisquer objetos ou mercadorias deixadas em locais não permitidos ou colocados em vias e logradouros públicos.
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