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Para onde devem ser encaminhadas as mercadorias apreendidas pela administração municipal por estarem em local não permitido?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Para onde devem ser encaminhadas as mercadorias apreendidas pela administração municipal por estarem em local não permitido?
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Resposta
As mercadorias apreendidas devem ser removidas para os depósitos da administração municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 250. - A falta da licença, sem prejuízo do tributo e multa devidos, levará a administração municipal a apreender e remover para os seus depósitos quaisquer objetos ou mercadorias deixadas em locais não permitidos ou colocados em vias e logradouros públicos.
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