Flashcard FC522796
A apreensão e remoção de mercadorias por falta de licença exclui a exigência de pagamento do tributo e da multa?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
A apreensão e remoção de mercadorias por falta de licença exclui a exigência de pagamento do tributo e da multa?
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Resposta
Não. A apreensão e remoção ocorrem sem prejuízo da cobrança do tributo e da multa devidos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 250. - A falta da licença, sem prejuízo do tributo e multa devidos, levará a administração municipal a apreender e remover para os seus depósitos quaisquer objetos ou mercadorias deixadas em locais não permitidos ou colocados em vias e logradouros públicos.
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