Flashcard FC522799
Que ato administrativo caracteriza o fato gerador quando se trata do controle do cumprimento das normas relativas ao funcionamento em horário especial?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Que ato administrativo caracteriza o fato gerador quando se trata do controle do cumprimento das normas relativas ao funcionamento em horário especial?
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Resposta
A fiscalização das licenças ou autorizações relativas ao funcionamento em horário especial caracteriza o fato gerador da taxa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 251. - O fato gerador da taxa constante desta Subseção será o exercício do poder de polícia para a concessão e fiscalização de licença ou autorização para o funcionamento de estabelecimentos com atividades econômicas fora do horário normal de abertura e fechamento previsto no Código de Posturas do Município e demais leis do município.
Parágrafo único. Considerar-se-á, ainda, como horário especial o funcionamento de estabelecimentos em dias decretados ou fixados como feriados, embora em horário normal de abertura e fechamento.
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