Flashcard FC522807
Qual é o fato gerador da taxa prevista no Código Tributário de Senador Canedo relativa a anúncios e propagandas?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Qual é o fato gerador da taxa prevista no Código Tributário de Senador Canedo relativa a anúncios e propagandas?
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Resposta
A atividade municipal de fiscalização e controle sobre a utilização ou exploração de anúncios ou propagandas expostos ao público ou visíveis em locais de acesso público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 253. - O fato gerador da taxa constante desta Subseção é a atividade de fiscalização e controle exercida pelo município sobre a utilização ou exploração de qualquer tipo de anúncio ou propaganda que seja exposto ao público ou visível em locais de acesso público.
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