Flashcard FC522808
Quem exerce a atividade que constitui o fato gerador da taxa sobre anúncios e propagandas?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Quem exerce a atividade que constitui o fato gerador da taxa sobre anúncios e propagandas?
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Resposta
O Município, por meio de seus órgãos ou agentes responsáveis pela fiscalização e controle.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 253. - O fato gerador da taxa constante desta Subseção é a atividade de fiscalização e controle exercida pelo município sobre a utilização ou exploração de qualquer tipo de anúncio ou propaganda que seja exposto ao público ou visível em locais de acesso público.
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