Flashcard FC522809
Quais tipos de peças publicitárias estão abrangidos pela taxa de fiscalização municipal?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Quais tipos de peças publicitárias estão abrangidos pela taxa de fiscalização municipal?
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Resposta
Qualquer tipo de anúncio ou propaganda, independentemente do formato, desde que seja exposto ao público ou visível em locais de acesso público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 253. - O fato gerador da taxa constante desta Subseção é a atividade de fiscalização e controle exercida pelo município sobre a utilização ou exploração de qualquer tipo de anúncio ou propaganda que seja exposto ao público ou visível em locais de acesso público.
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