Flashcard FC522810
Que condição de localização torna um anúncio sujeito à cobrança da taxa de fiscalização municipal?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Que condição de localização torna um anúncio sujeito à cobrança da taxa de fiscalização municipal?
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Resposta
A condição de estar exposto ao público ou visível em locais de acesso público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 253. - O fato gerador da taxa constante desta Subseção é a atividade de fiscalização e controle exercida pelo município sobre a utilização ou exploração de qualquer tipo de anúncio ou propaganda que seja exposto ao público ou visível em locais de acesso público.
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