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Como a taxa é calculada segundo o Código Tributário de Senador Canedo quanto ao período ou à unidade de cobrança?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Como a taxa é calculada segundo o Código Tributário de Senador Canedo quanto ao período ou à unidade de cobrança?
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Resposta
A taxa é calculada por ano, por mês, por dia ou por quantidade, conforme a Tabela 06 do Anexo II.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 255. - A taxa calcula-se por ano, mês, dia ou por quantidade, na conformidade da Tabela 06 do Anexo II desta Lei Complementar.
§ 1º As licenças anuais serão válidas para o exercício em que forem concedidas.
§ 2º O período de validade das licenças mensais ou diárias constará do documento de pagamento da taxa, feito por antecipação.
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