Flashcard FC522816
Onde deve constar o período de validade das licenças mensais ou diárias?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Onde deve constar o período de validade das licenças mensais ou diárias?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O período de validade das licenças mensais ou diárias constará do documento de pagamento da taxa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 255. - A taxa calcula-se por ano, mês, dia ou por quantidade, na conformidade da Tabela 06 do Anexo II desta Lei Complementar.
§ 1º As licenças anuais serão válidas para o exercício em que forem concedidas.
§ 2º O período de validade das licenças mensais ou diárias constará do documento de pagamento da taxa, feito por antecipação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em