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Quando deve ser efetuado o pagamento da taxa para licenças mensais ou diárias?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Quando deve ser efetuado o pagamento da taxa para licenças mensais ou diárias?
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Resposta
O pagamento da taxa para licenças mensais ou diárias deve ser feito por antecipação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 255. - A taxa calcula-se por ano, mês, dia ou por quantidade, na conformidade da Tabela 06 do Anexo II desta Lei Complementar.
§ 1º As licenças anuais serão válidas para o exercício em que forem concedidas.
§ 2º O período de validade das licenças mensais ou diárias constará do documento de pagamento da taxa, feito por antecipação.
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