Flashcard FC522819
Em Senador Canedo, quando o lançamento da taxa for realizado de ofício, em nome de quem a Administração Municipal pode efetuar o lançamento?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Em Senador Canedo, quando o lançamento da taxa for realizado de ofício, em nome de quem a Administração Municipal pode efetuar o lançamento?
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Resposta
A Administração Municipal pode efetuar o lançamento em nome de qualquer dos sujeitos passivos, a critério do órgão municipal competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 256. - O lançamento da taxa far-se-á no nome:
I - de quem requerer a licença;
II - de qualquer dos sujeitos passivos, a juízo da administração municipal, nos casos de lançamento de ofício, sem prejuízo das cominações legais, regulamentares ou administrativas.
§ 1º Quando, no mesmo meio de propaganda, houver anúncio de mais de uma pessoa sujeita à tributação, deverão ser efetuados tantos pagamentos distintos, quantas forem essas pessoas.
§ 2º Não havendo na tabela especificação própria para a publicidade, a taxa deverá ser paga pelo valor estipulado no item que guardar maior identidade de características, a juízo do órgão municipal competente.
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