Flashcard FC522823
Como o Código Tributário de Senador Canedo estabelece a arrecadação da taxa municipal?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Como o Código Tributário de Senador Canedo estabelece a arrecadação da taxa municipal?
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Resposta
A lei estabelece que a taxa deve ser arrecadada por antecipação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 257. - A taxa será arrecadada por antecipação, em documento próprio do Município:
I - as iniciais, no ato da concessão da licença;
II - as posteriores:
a) quando anuais - até 15 de janeiro de cada ano;
b) quando mensais - até o dia 05 de cada mês.
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