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Quando as taxas iniciais decorrentes da concessão de licença devem ser pagas?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Quando as taxas iniciais decorrentes da concessão de licença devem ser pagas?
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Resposta
As taxas iniciais devem ser pagas no ato da concessão da licença.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 257. - A taxa será arrecadada por antecipação, em documento próprio do Município:
I - as iniciais, no ato da concessão da licença;
II - as posteriores:
a) quando anuais - até 15 de janeiro de cada ano;
b) quando mensais - até o dia 05 de cada mês.
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