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Que periodicidades podem ter as taxas posteriores previstas no Código Tributário de Senador Canedo?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Que periodicidades podem ter as taxas posteriores previstas no Código Tributário de Senador Canedo?
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Resposta
As taxas posteriores podem ser de periodicidade anual ou mensal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 257. - A taxa será arrecadada por antecipação, em documento próprio do Município:
I - as iniciais, no ato da concessão da licença;
II - as posteriores:
a) quando anuais - até 15 de janeiro de cada ano;
b) quando mensais - até o dia 05 de cada mês.
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