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Quais são as espécies de licenças ambientais previstas no Código Tributário de Senador Canedo?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Quais são as espécies de licenças ambientais previstas no Código Tributário de Senador Canedo?
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Resposta
São previstas as seguintes espécies: Licença Ambiental Prévia, Licença Ambiental de Implantação, Licença Ambiental de Operação, Autorizações Especiais e Licença Ambiental Simplificada (LAS).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 259. - A Licença Ambiental Prévia, de Instalação, de Operação e a Licença Ambiental Simplificada, têm como fato gerador o poder de polícia consistente no estudo de viabilidade de projetos preliminares e funcionamento, bem como ainda a constante fiscalização, verificação e observância de condicionamentos estabelecidos na legislação municipal específica e será expedida quando da instalação, construção, implantação, alteração, reforma e funcionamento de empreendimentos, atividades e equipamentos poluidores e terá validade variável para cada tipo de licença e em razão das especificidades da atividade a ser licenciada, nos termos da legislação própria.
Parágrafo único. São licenças ambientais:
I - Licença Ambiental Prévia;
II - Licença Ambiental de Implantação;
III - Licença Ambiental de Operação;
IV - Autorizações Especiais;
V - Licença Ambiental Simplificada (LAS).
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