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Que aspecto relacionado a projetos integra o poder de polícia como fato gerador das licenças ambientais?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Que aspecto relacionado a projetos integra o poder de polícia como fato gerador das licenças ambientais?
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Resposta
Integra o poder de polícia o estudo de viabilidade de projetos preliminares e de funcionamento dos empreendimentos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 259. - A Licença Ambiental Prévia, de Instalação, de Operação e a Licença Ambiental Simplificada, têm como fato gerador o poder de polícia consistente no estudo de viabilidade de projetos preliminares e funcionamento, bem como ainda a constante fiscalização, verificação e observância de condicionamentos estabelecidos na legislação municipal específica e será expedida quando da instalação, construção, implantação, alteração, reforma e funcionamento de empreendimentos, atividades e equipamentos poluidores e terá validade variável para cada tipo de licença e em razão das especificidades da atividade a ser licenciada, nos termos da legislação própria.
Parágrafo único. São licenças ambientais:
I - Licença Ambiental Prévia;
II - Licença Ambiental de Implantação;
III - Licença Ambiental de Operação;
IV - Autorizações Especiais;
V - Licença Ambiental Simplificada (LAS).
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