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Qual é o alcance territorial das taxas incidentes sobre atividades relacionadas às posturas ambientais no Código Tributário de Senador Canedo?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Qual é o alcance territorial das taxas incidentes sobre atividades relacionadas às posturas ambientais no Código Tributário de Senador Canedo?
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Resposta
O alcance territorial abrange o território do município; as taxas são devidas quando as atividades relacionadas às posturas ambientais são exercidas dentro do município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 260. - O sujeito passivo das taxas a que se refere este artigo é a pessoa física ou jurídica que explorar qualquer espécie de atividades relacionadas às posturas ambientais no âmbito do território do município.
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