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Como as taxas previstas no Código Tributário de Senador Canedo devem ser calculadas?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Como as taxas previstas no Código Tributário de Senador Canedo devem ser calculadas?
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Resposta
As taxas são calculadas de acordo com as Tabelas 07 e 08 do Anexo II do Código Tributário de Senador Canedo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 261. - As taxas serão calculadas de conformidade com as Tabelas 07 e 08 do Anexo II desta Lei Complementar e cobradas nos prazos definidos em ato do titular do órgão municipal de meio ambiente.
Parágrafo único. Sem prejuízo das disposições do caput deste artigo, as Taxas de Licença Ambiental para empreendimentos de exploração, refino, transporte e distribuição de petróleo e gás natural, bem como suas instalações associadas, serão calculadas e cobradas de acordo com as especificações das Tabela 07 e 08 do Anexo II desta Lei Complementar com um acréscimo de até 100% (cem por cento), conforme complexidade e o potencial poluidor inerentes à esse tipo de indústria, de acordo com a forma e periodicidade determinadas em ato do titular do órgão municipal de meio ambiente.
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