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Qual o acréscimo máximo aplicável às Taxas de Licença Ambiental para empreendimentos relacionados a petróleo e gás natural?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Qual o acréscimo máximo aplicável às Taxas de Licença Ambiental para empreendimentos relacionados a petróleo e gás natural?
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Resposta
Pode ser aplicado acréscimo de até 100% (cem por cento) sobre os valores previstos nas Tabelas 07 e 08 do Anexo II, conforme complexidade e potencial poluidor do empreendimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 261. - As taxas serão calculadas de conformidade com as Tabelas 07 e 08 do Anexo II desta Lei Complementar e cobradas nos prazos definidos em ato do titular do órgão municipal de meio ambiente.
Parágrafo único. Sem prejuízo das disposições do caput deste artigo, as Taxas de Licença Ambiental para empreendimentos de exploração, refino, transporte e distribuição de petróleo e gás natural, bem como suas instalações associadas, serão calculadas e cobradas de acordo com as especificações das Tabela 07 e 08 do Anexo II desta Lei Complementar com um acréscimo de até 100% (cem por cento), conforme complexidade e o potencial poluidor inerentes à esse tipo de indústria, de acordo com a forma e periodicidade determinadas em ato do titular do órgão municipal de meio ambiente.
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