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Quem estabelece a forma e a periodicidade de cobrança das Taxas de Licença Ambiental para empreendimentos de petróleo e gás natural?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Quem estabelece a forma e a periodicidade de cobrança das Taxas de Licença Ambiental para empreendimentos de petróleo e gás natural?
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Resposta
O titular do órgão municipal de meio ambiente, por ato administrativo, determina a forma e a periodicidade de cobrança.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 261. - As taxas serão calculadas de conformidade com as Tabelas 07 e 08 do Anexo II desta Lei Complementar e cobradas nos prazos definidos em ato do titular do órgão municipal de meio ambiente.
Parágrafo único. Sem prejuízo das disposições do caput deste artigo, as Taxas de Licença Ambiental para empreendimentos de exploração, refino, transporte e distribuição de petróleo e gás natural, bem como suas instalações associadas, serão calculadas e cobradas de acordo com as especificações das Tabela 07 e 08 do Anexo II desta Lei Complementar com um acréscimo de até 100% (cem por cento), conforme complexidade e o potencial poluidor inerentes à esse tipo de indústria, de acordo com a forma e periodicidade determinadas em ato do titular do órgão municipal de meio ambiente.
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