Flashcard FC522849
Quais atividades relacionadas a recursos minerais exigem prévia licença da administração municipal no Código Tributário de Senador Canedo?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Quais atividades relacionadas a recursos minerais exigem prévia licença da administração municipal no Código Tributário de Senador Canedo?
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Resposta
A lei exige prévia licença para a exploração e a extração de areia, cascalho, pedra para assentamento ou decoração, calcário e outros bens minerais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 262. - A exploração e extração de areia, cascalho, pedra para assentamento ou decoração, calcário e de outros bens minerais depende da prévia licença da administração municipal.
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