Flashcard FC522851
Em que momento a licença deve ser obtida para realizar a exploração e extração de areia, cascalho, pedra para assentamento ou decoração, calcário e outros bens minerais?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Em que momento a licença deve ser obtida para realizar a exploração e extração de areia, cascalho, pedra para assentamento ou decoração, calcário e outros bens minerais?
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Resposta
A licença deve ser obtida de forma prévia à realização da atividade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 262. - A exploração e extração de areia, cascalho, pedra para assentamento ou decoração, calcário e de outros bens minerais depende da prévia licença da administração municipal.
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