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Que característica possui a taxa de licença para fins de legalização junto ao Órgão Estadual do Meio Ambiente no Código Tributário de Senador Canedo?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Que característica possui a taxa de licença para fins de legalização junto ao Órgão Estadual do Meio Ambiente no Código Tributário de Senador Canedo?
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Resposta
A taxa de licença é anual e obrigatória, exigida para a legalização da atividade junto ao Órgão Estadual do Meio Ambiente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 263. - Sujeito passivo da taxa é o requerente da licença, cabendo ainda ao proprietário da terra a corresponsabilidade pelo pagamento da taxa.
Parágrafo único. Além da taxa de expediente sobre o ato do Poder Executivo concordando com a exploração, para fins de legalização da atividade junto ao Órgão Estadual do Meio Ambiente, fica o sujeito passivo sujeito à taxa de licença que será anual e obrigatória.
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