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Que taxa é cobrada sobre o ato do Poder Executivo que concorda com a exploração no Código Tributário de Senador Canedo?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Que taxa é cobrada sobre o ato do Poder Executivo que concorda com a exploração no Código Tributário de Senador Canedo?
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Resposta
É cobrada a taxa de expediente sobre o ato do Poder Executivo que concorda com a exploração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 263. - Sujeito passivo da taxa é o requerente da licença, cabendo ainda ao proprietário da terra a corresponsabilidade pelo pagamento da taxa.
Parágrafo único. Além da taxa de expediente sobre o ato do Poder Executivo concordando com a exploração, para fins de legalização da atividade junto ao Órgão Estadual do Meio Ambiente, fica o sujeito passivo sujeito à taxa de licença que será anual e obrigatória.
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