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Como será calculada a taxa de licença para exploração e extração de bens minerais prevista no Código Tributário de Senador Canedo?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Como será calculada a taxa de licença para exploração e extração de bens minerais prevista no Código Tributário de Senador Canedo?
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Resposta
A taxa de licença para exploração e extração de bens minerais será calculada de acordo com a Tabela 09 do Anexo II da Lei Complementar que institui o Código Tributário de Senador Canedo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 264. - A taxa de licença para exploração e extração de bens minerais será calculada de acordo com a Tabela 09 do Anexo II desta Lei Complementar.
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