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Em que atos se concretiza o exercício do poder de polícia que dá origem à taxa prevista no Código Tributário de Senador Canedo?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Em que atos se concretiza o exercício do poder de polícia que dá origem à taxa prevista no Código Tributário de Senador Canedo?
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Resposta
Concretiza-se na obrigatoriedade da inspeção ou fiscalização e no cumprimento da legislação específica sobre normas de saúde e higiene pública.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 265. - A taxa de que trata esta Subseção tem como fato gerador o exercício do poder de polícia do município, consubstanciado na obrigatoriedade da inspeção ou fiscalização e, ainda, do cumprimento da legislação específica sobre as normas de saúde e higiene pública, visando à melhoria do ambiente, à saúde e ao bem-estar da população.
Parágrafo único. A taxa será calculada de acordo com a Tabela 10 do Anexo II desta Lei Complementar.
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