Flashcard FC522859
Qual é a finalidade declarada da cobrança dessa taxa no Código Tributário de Senador Canedo?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Qual é a finalidade declarada da cobrança dessa taxa no Código Tributário de Senador Canedo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A finalidade é a melhoria do ambiente, a proteção da saúde e o bem‑estar da população.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 265. - A taxa de que trata esta Subseção tem como fato gerador o exercício do poder de polícia do município, consubstanciado na obrigatoriedade da inspeção ou fiscalização e, ainda, do cumprimento da legislação específica sobre as normas de saúde e higiene pública, visando à melhoria do ambiente, à saúde e ao bem-estar da população.
Parágrafo único. A taxa será calculada de acordo com a Tabela 10 do Anexo II desta Lei Complementar.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em