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Qual é o fato gerador de cada taxa instituída pela Licença de Inspeção Municipal no Código Tributário de Senador Canedo?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Qual é o fato gerador de cada taxa instituída pela Licença de Inspeção Municipal no Código Tributário de Senador Canedo?
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Resposta
O fato gerador é o exercício do poder de polícia sobre as atividades de inspeção relacionadas ao beneficiamento e à industrialização de produtos de origem animal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 266. - A Licença de Inspeção Municipal tem como fato gerador de cada taxa instituída o exercício do poder de polícia sobre as atividades de inspeção no beneficiamento e industrialização dos Produtos de Origem Animal.
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