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Quais atividades são alcançadas pela Licença de Inspeção Municipal para fins de cobrança de taxa no Código Tributário de Senador Canedo?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Quais atividades são alcançadas pela Licença de Inspeção Municipal para fins de cobrança de taxa no Código Tributário de Senador Canedo?
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Resposta
As atividades de inspeção no beneficiamento e na industrialização de produtos de origem animal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 266. - A Licença de Inspeção Municipal tem como fato gerador de cada taxa instituída o exercício do poder de polícia sobre as atividades de inspeção no beneficiamento e industrialização dos Produtos de Origem Animal.
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