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Quem é o sujeito passivo da taxa prevista no Código Tributário de Senador Canedo relativa à inspeção sanitária e industrial?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Quem é o sujeito passivo da taxa prevista no Código Tributário de Senador Canedo relativa à inspeção sanitária e industrial?
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Resposta
É a pessoa física ou jurídica que executa atividade sujeita à inspeção sanitária e industrial prevista em lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 267. - O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica que executa atividade sujeita à inspeção sanitária e industrial prevista em lei.
§ 1º Os valores das taxas instituídas serão atualizados na mesma data de correção e revisão dos demais tributos instituídos desta Lei Complementar.
§ 2º As taxas serão calculadas em conformidade com a Tabela 11 do Anexo II desta Lei Complementar e cobradas sempre que necessária a renovação das referidas licenças, de acordo com o prazo de validade estipulado no ato de emissão de cada uma delas, respeitados os limites mínimo e máximo previstos na legislação.
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