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Em que situação as taxas relativas a licenças de atividade sujeita à inspeção sanitária e industrial são cobradas no Código Tributário de Senador Canedo?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Em que situação as taxas relativas a licenças de atividade sujeita à inspeção sanitária e industrial são cobradas no Código Tributário de Senador Canedo?
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Resposta
As taxas são cobradas sempre que for necessária a renovação das respectivas licenças, observando o prazo de validade estipulado no ato de emissão de cada licença.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 267. - O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica que executa atividade sujeita à inspeção sanitária e industrial prevista em lei.
§ 1º Os valores das taxas instituídas serão atualizados na mesma data de correção e revisão dos demais tributos instituídos desta Lei Complementar.
§ 2º As taxas serão calculadas em conformidade com a Tabela 11 do Anexo II desta Lei Complementar e cobradas sempre que necessária a renovação das referidas licenças, de acordo com o prazo de validade estipulado no ato de emissão de cada uma delas, respeitados os limites mínimo e máximo previstos na legislação.
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